setembro 2005

Arquivos do mês

  • DIREITO FISCAL: Programa possível de um curso introdutório

    PROGRAMA PARTE IINTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL1. A actividade financeira do Estado: meios de financiamento da actividade do Estado. Fins do Estado. O papel dos impostos.2. Normas que disciplinam a actividade financeira do Estado: normas de direito comum e normas de direito especial.3. O Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal: noção e relações […]

  • Noção de imposto

    Tradicionalmente, costuma definir-se o imposto como uma prestação coactiva, definitiva, unilateral, estabelecida pela lei, a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção. Nos últimos anos, com apoio na redacção dada ao n.º 1 do art. 4º da Lei Geral Tributária (LGT), […]

  • A distinção entre imposto e taxa

    1 – A importância da distinção A Constituição da República Portuguesa (CRP) condiciona as matérias relativas à criação de impostos à obediência estrita do princípio da legalidade. Nos termos do artigo 165º, n.º 1 alínea i) da CRP, a criação de impostos é matéria contida na reserva relativa de competência da Assembleia da República. Só […]

  • Fases da vida do imposto

    1 – A incidência: em abstracto, se definem os pressupostos tributários que fazem nascer a obrigação de imposto, em que, em abstracto, se define a matéria colectável do imposto e identificam os sujeitos passivos da relação jurídica fiscal a que o mesmo dará lugar. É a fase, em suma, em que a lei determina o […]

  • CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO À NATUREZA DAS TAXAS: Impostos Proporcionais, Progressivos, Regressivos e Degressivos

    Tendo em conta a natureza das respectivas taxas, é costume distinguir entre: IMPOSTOS PROPORCIONAIS; IMPOSTOS PROGRESSIVOS; IMPOSTOS REGRESSIVOS; IMPOSTOS DEGRESSIVOS. – IMPOSTOS PROPORCIONAIS são aqueles em que o montante de imposto a pagar cresce na mesma razão que a matéria colectável. A matéria colectável duplica, o imposto duplica; a matéria colectável triplica, o imposto triplica… […]

  • Interpretação da norma jurídica fiscal

    “Na determinação do sentido das normas jurídicas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam” – dispõe o art. 11º da LGT – “são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”. Estão, assim, hoje superadas as teses que sustentavam a sujeição do direito fiscal a regras […]