17.11.2015 – Mudanças nas Regras sobre o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital

Publicada no Diário Oficial da União de 22.09.2015, a Medida Provisória nº 692, que em seu artigo 1º altera o artigo 21 da Lei nº 8.981/1995 para aumentar as alíquotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos de capital.

Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas serão tributados às seguintes alíquotas progressivas:

(i) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
(ii) 20% sobre a parcela dos ganhos entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
(iii) 25% sobre a parcela dos ganhos entre R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
(iv) 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Estas novas disposições entram em vigor em 01.01.2016 em razão do princípio da anterioridade.

O texto prevê ainda que na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito (como o caso de vendas de quotas de uma mesma pessoa jurídica), deve-se considerar o valor total, isto é, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins de apuração do imposto, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.

A MP ainda estende este tratamento e alíquotas para ganhos de capital auferidos por pessoas jurídicas na alienação de bens e direitos de seu ativo não circulante, com exceção às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.

Source:: Direito Securitário

      

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