16.06.2015 – Verbas Trabalhistas Indenizatórias não entram no cálculo do FGTS

Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias, como aviso prévio indenizado, férias e auxílio-transporte.

Há decisões favoráveis nos Estados de São Paulo e de Minas Gerais. Se forem confirmadas, os trabalhadores acabarão com um saldo menor no FGTS. Os recursos do fundo podem ser sacados no caso de demissão sem justa causa, doença grave ou aquisição de imóvel.

Em recente liminar concedida pela 7ª Vara Federal de Campinas – SP, o juiz entendeu que a tese aceita nos tribunais superiores sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas indenizatórias também poderia ser aplicada ao caso. Para o magistrado, apesar de o FGTS ser uma espécie de poupança para o empregado, este poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei”, a sua incidência estaria prevista no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

O artigo estabelece que a base de incidência do FGTS é a remuneração devida ao trabalhador. Por isso, estariam excluídas as parcelas pagas que não possuem natureza remuneratória.

O magistrado ainda faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por sua natureza indenizatória e não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Ainda menciona decisão do STJ que aplicou o mesmo entendimento às férias usufruídas e sobre valores de vale-transporte.

Em Minas Gerais, a 19ª Vara Federal de Belo Horizonte livrou companhias filiadas a um sindicato de recolher o FGTS sobre o adicional de férias, auxílios-doença e acidente e aviso prévio indenizado. A 22 ª Vara Federal de Belo Horizonte também concedeu, por meio de liminar, os mesmos benefícios a uma mineradora, incluindo ainda o abono pecuniário – venda de dez dias das férias.

Entendemos ser indevido o recolhimento do FGTS sobre verbas reconhecidamente com natureza indenizatória, devendo sua incidência se restringir as verbas que representam a remuneração do trabalhador, tendo em vista ser essa sua hipótese de incidência. Sendo este, o salário líquido do trabalhador.

Source:: Direito Securitário

      

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