09.06.2015 – Sancionado o Projeto de Lei sobre a PEC das Domésticas

A presidente Dilma Rousseff sancionou com dois vetos o projeto de lei (PL) que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”.

O texto estende às domésticas direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi promulgado pelo Congresso Nacional em abril de 2013. Porém, itens como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, adicional noturno e banco de horas ainda precisavam de regulamentação.

Entre os dispositivos sancionados pela presidente está o recolhimento devido pelos patrões ao INSS. O texto prevê a redução dessa alíquota, dos atuais 12% (doze por cento) para 8% (oito por cento). A regulamentação entra em vigor a partir do dia 02 de junho de 2015.

VEJA COMO FICAM OS DIREITOS DA DOMÉSTICA

O que já estava em vigor (desde abril/2013)
 Jornada de até 44 horas semanais;
 Horas-extras;
 Controle de Ponto;
 Proibição da contratação de menores de 18 anos;

O que entrou em vigor a partir de 02/06/2015
 Possibilidade de Intervalo (almoço) de 30 minutos;
 Adicional Noturno;
 Banco de horas;
 Adicional de sobre aviso;
 Adicional de viagem;
 Férias fracionadas (02 períodos);
 Contrato por prazo determinado;
 Jornada 12×36;

O que entra em vigor em 120 dias (01/10/2015)
 Simples Doméstico
 Redução do INSS do Empregador para 8% (hoje é 12%);
 FGTS passa a ser obrigatório (8,0%);
 Seguro sobre acidente de trabalho (0,8%)
 Fundo Compensatório (3,2%) – Antecipação da Multa do FGTS
 Salário Família;
 Seguro desemprego;

Source:: Direito Securitário

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *