08.09.2015 – Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015 – Programa Regularize

O Programa Regularize, lançado no dia 11 de agosto deste ano, traz uma oportunidade inédita para os contribuintes mineiros regularizarem seus débitos junto à Fazenda Pública. Através deste programa, resultado da parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia Geral do Estado, são estabelecidas medidas que incentivam a liquidação de débitos que estejam formalizados ou não, que sejam objeto de parcelamento fiscal cancelado ou em curso, que ainda não foram ajuizados ou que já foram, entre outros.

Entre vários benefícios, este Programa abrange regime incentivado para pagamento à vista ou parcelado, bônus de regularização e de adimplência, pagamento do débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS. Nesse último caso, a maior parte do débito relativo ao ICMS (até 70% do total), pode ser quitada com crédito acumulado do imposto. Para isso, é necessário que o pagamento aconteça até o dia 30 de novembro de 2015 e seja feito em moeda corrente nacional de no mínimo 30% do valor total atualizado do débito tributário, podendo ser parcelado em até 24 vezes.

É importante frisar que os benefícios trazidos pelo Programa Regularize não se acumulam com qualquer outra redução prevista na legislação tributária mineira.

Source:: Direito Securitário

      

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