06.03.2015 – Desoneração da Folha de Pagamento – Exclusão do ISSQN e ICMS da Contribuição Previdenciária Substitutiva (CPRB)

Com o advento da Lei n° 12.546/2011 surgiu a possibilidade da substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais, pela contribuição social sobre receita bruta auferida pelas empresas de determinados segmentos.

Ao definir que a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva seria a receita bruta, a lei determinou que somente poderiam ser excluídos: (i) a receita bruta de exportações; (ii) a receita bruta decorrente de transporte internacional de carga; (iii) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (iv) o IPI, se incluído na receita bruta; e (v) o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

É de suma importância realçar que a Lei 12.546/2011 não estabeleceu um conceito específico para a expressão “receita bruta”, na medida em que a Receita Federal publicou o Parecer Normativo 03/2012 determinando que se adote o conceito de receita bruta utilizado para fins de definição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, o que, em termos práticos, significa que o Fisco Federal entende devida a inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo da nova contribuição.

Diante desse contexto, os contribuintes que objetivarem reduzir a carga tributária relacionada à nova forma de recolhimento da contribuição previdenciária terão de buscar em juízo a exclusão do ICMS e do ISSQN além da restituição nos anos pretéritos.

Source:: Direito Securitário

      

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