05.03.2015 – Novas Regras sobre Contribuições Previdenciárias à Receita Bruta (CPRB)

Foi apresentada no dia 27 de Fevereiro, pelo Governo Federal, Medida Provisória nº 669/2015 que introduz novas normas acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A MP em questão altera o atual regime de desonerações na folha de pagamento de empresas. As mudanças vão gerar impacto em 56 setores produtivos.

Desde 2011, o governo passou a desonerar a folha de pagamento de alguns setores substituindo a contribuição previdenciária de 20% sobre o valor da folha de pagamentos por uma alíquota cobrada da receita bruta das empresas. De acordo com o Ministro da Fazenda Joaquim Levy, a desoneração foi reduzida por não alcançar os objetivos para os quais foi desenhada em 2011. Com a medida, o governo espera retomar a arrecadação de, pelo menos R$ 5,35 bilhões em 2015.

A MP 669/2015 altera a alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicada principalmente para setores da indústria. A partir de Junho de 2015, as empresas passarão a recolher 4,5% (antes 2%) e 2,5% (antes 1%) sobre o faturamento, em substituição ao recolhimento sobre a contribuição previdenciária.

  • 4,5% para empresas de call center, de tecnologia de informação, para setor de construção civil e de transporte rodoviário e metroviário de passageiros;
  • 2,5% para empresas jornalísticas, empresas varejistas e de vários segmentos da indústria, como têxtil, aves e suínos, móveis, brinquedos, medicamentos, fabricação de aviões, navios e ônibus, material elétrico, equipamentos médicos e odontológicos, pneus e câmaras de ar, tintas e vernizes, borracha, vidros, entre outros.

Uma das novidades trazidas pela Medida Provisória é a faculdade da adoção da tributação substitutiva, cuja opção será manifestada com o recolhimento da contribuição do mês de janeiro de cada ano (excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva será manifestada com o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta do mês de junho). Ou seja, agora a empresa poderá escolher se quer ter a contribuição previdenciária tributada sobre o valor da folha de pagamentos ou pela receita bruta. Antes, a mudança para tributação sobre a receita bruta era obrigatória.

As novas normas produzirão efeitos no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 01.06.2015.

Lembrando que a Medida Provisória 669/2015 foi publicada em 27/02/2015 e, conforme a Constituição Federal, a mesma tem validade de 60 dias após sua publicação, prorrogável por igual período. Para ser convertida em lei, a MP deve ser analisada e votada pelo Congresso Nacional até 27/06/2015, caso contrário as regras introduzidas deixarão de vigorar.

Source:: Direito Securitário

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *