01.12.2015 – Programa “Em dia com a Cidade” concede descontos para pagamentos de débitos em BH/MG

A prefeitura de Belo Horizonte instituiu, por meio do Decreto 16.151/15 publicado no dia 24/11/15, o programa “Em dia com a Cidade”, que autoriza descontos à vista e parcelamento para quitação de débitos em favor do Município de Belo Horizonte vencidos até 31 de Julho de 2015.

Este programa abrange os débitos independente de inscrição em dívida ativa ou ajuizamento; que tenham sido objeto de notificação ou autuação; denunciados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo e que estejam com saldo de parcelamento cancelado ou em curso.

Para pagamento integral e à vista, serão concedidos os seguintes descontos:

Para créditos decorrentes de tributos municipais:

de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, em até 30 (trinta) dias;
de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, em até 60 (sessenta) dias;
de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, em até 90 (noventa) dias;

Para créditos decorrentes de preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias:

de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do crédito, em até 30 (trinta) dias;
de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do crédito, em até 60 (sessenta) dias.

Já para o pagamento parcelado serão concedidos, em até 90 dias contados da data de publicação do Decreto 16.151/15, os descontos a seguir:

Para créditos decorrentes dos tributos municipais:

de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, de 2 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal;
de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal;
de 30% (trinta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, de 37 (trinta e sete) até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal;

Para créditos decorrentes de preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias:

de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, de 2 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal;
de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito, de 13 (treze) até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.

A adesão ao parcelamento no programa “Em dia com a Cidade” deverá ser efetivada no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação do Decreto Municipal nº 16.151/15, mediante o pagamento da primeira parcela. O não pagamento de qualquer parcela por um período superior a 90 (noventa) dias implicará o cancelamento do parcelamento no programa e a restauração do valor original dos créditos reduzidos, relativamente às parcelas não pagas.

Além disso, cumpre informar que o pagamento à vista ou parcelado no âmbito do programa “Em dia com a Cidade” importa o reconhecimento irrevogável e irretratável da certeza e liquidez do crédito correspondente, a desistência incondicional e definitiva de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo e configura confissão extrajudicial de dívida.

Source:: Direito Securitário

      

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